AREsp 2578810 - DECISAO

AREsp 2578810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na utilização de existência de ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do Tema 1.139 STJ, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar a redução legal (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Igor Revelde Esteves; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Tema 1.139 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Igor Revelde Esteves

Agravante

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do tráfico privilegiado (Tema 1.139 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Contudo, reconheceu-se ilegalidade flagrante na utilização de existência de ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado, nos termos do Tema 1.139 STJ, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se habeas corpus para aplicar a redução legal (2/3) e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.