HC 967309 - DECISAO

HC 967309 - DECISAO

A ordem foi denegada pois a impetração se configura como revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante na busca domiciliar, já que o Tribunal de origem fundamentou o ingresso pelo flagrante e fundada suspeita, com registro de autorização assinada e apreensão de drogas e valores; por fim, a questão da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: Reginaldo da Silva de Souza; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900164-22.2023.8.12.0034)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Reginaldo da Silva de Souza

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0900164-22.2023.8.12.0034)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e validade do ingresso policial
  3. 3 consentimento obtido mediante coação e aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada pois a impetração se configura como revisão criminal diante de acórdão condenatório transitado em julgado, o que torna o habeas corpus inadequado; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante na busca domiciliar, já que o Tribunal de origem fundamentou o ingresso pelo flagrante e fundada suspeita, com registro de autorização assinada e apreensão de drogas e valores; por fim, a questão da minorante do tráfico privilegiado não foi apreciada pelo tribunal de origem, havendo supressão de instância que impede o exame pelo STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Recomenda-se às autoridades competentes maior celeridade para a conclusão do inquérito policial.