HC 964028 - DECISAO

HC 964028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal pela inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios (conversas telefônicas e indícios de vínculo com facção PGC) que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Inicialmente; Reconsideração E Distribuição; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Prova Telefônica, Organização Criminosa (pgc)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida Inicialmente; Reconsideração E Distribuição; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal pela inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos probatórios (conversas telefônicas e indícios de vínculo com facção PGC) que demonstram dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizada, na análise de ofício, flagrante ilegalidade; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
  • Na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.