HC 961039 - DECISAO

HC 961039 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao se reconhecer maus antecedentes com base em condenação cuja definitividade (trânsito em julgado em 30/03/2023) ocorreu após a prolação da sentença objeto (21/10/2022); por isso deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes e reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, sem que se altere a fração de diminuição aplicada, por ausência de ilegalidade flagrante e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DENER CUSTODIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tema Repetitivo 1.139
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Antecedentes Criminais Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal +1 more

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Parties

DENER CUSTODIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de condenação anterior como maus antecedentes quando o trânsito em julgado ocorre após a sentença
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao se reconhecer maus antecedentes com base em condenação cuja definitividade (trânsito em julgado em 30/03/2023) ocorreu após a prolação da sentença objeto (21/10/2022); por isso deve ser afastado o reconhecimento dos maus antecedentes e reconhecida a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, restabelecendo-se a pena fixada na sentença de primeiro grau, sem que se altere a fração de diminuição aplicada, por ausência de ilegalidade flagrante e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para afastar o reconhecimento dos maus antecedentes e reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.
  • Restabelecer a pena em 7 anos e 6 meses de reclusão, e 750 dias-multa, conforme sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS (Ação Penal n. 0001378-12.2022.8.12.0001).