HC 914384 - DECISAO

HC 914384 - DECISAO

Houve bis in idem pelo emprego da mesma circunstância (quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a diminuição na terceira fase; por isso a exasperação na primeira fase foi afastada, fixando-se a pena-base no mínimo legal e aplicando-se redução maior na terceira fase, sem reexame do conjunto fático-probatório quanto ao art. 41, que permanece inaplicável nos termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: FRANCIENE BUENO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Bis in Idem, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada Bis in Idem Regime Inicial Substituição Da Pena

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Parties

FRANCIENE BUENO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 utilização da mesma circunstância (quantidade de droga) na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Houve bis in idem pelo emprego da mesma circunstância (quantidade da droga apreendida) tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a diminuição na terceira fase; por isso a exasperação na primeira fase foi afastada, fixando-se a pena-base no mínimo legal e aplicando-se redução maior na terceira fase, sem reexame do conjunto fático-probatório quanto ao art. 41, que permanece inaplicável nos termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • afastar a consideração negativa da quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria
  • aplicar maior redução na terceira fase, resultando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa