HC 943003 - DECISAO

HC 943003 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do writ; o juízo de origem registrou provas (depoimento, apreensão de entorpecentes em diferentes naturezas e quantidade de maconha, dinheiro e local reconhecido como ponto de tráfico) suficientes para caracterizar a atividade mercantil.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS AROUCHA MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0728561-18.2023.8.07.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Uso Compartilhado
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Uso Compartilhado

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIOS AROUCHA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação n. 0728561-18.2023.8.07.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para oferecimento eventual e gratuito de drogas para uso compartilhado (art. 33, § 3º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Reexame do conjunto probatório via habeas corpus
  3. 3 Aplicação da exceção de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus de ofício e porque a pretensa desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do writ; o juízo de origem registrou provas (depoimento, apreensão de entorpecentes em diferentes naturezas e quantidade de maconha, dinheiro e local reconhecido como ponto de tráfico) suficientes para caracterizar a atividade mercantil.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.