HC 792657 - DECISAO

HC 792657 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada na sentença para formação do convencimento, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO MUNIZ DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Confissão Informal, Agravante Da Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 545/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Confissão Informal Agravante Da Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCELO MUNIZ DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a confissão informal foi utilizada para formação do convencimento
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a confissão informal prestada aos policiais foi utilizada na sentença para formação do convencimento, o que, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545 e precedentes), impõe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal; procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, fixando a pena definitiva do paciente em 7 anos de reclusão, além do pagamento de 700 dias-multa, em regime inicial de cumprimento de pena fechado (Ação Penal n. 0004365-83.2021.8.12.0800, da Vara Criminal da comarca de...
  • Comunique-se com urgência.