HC 967717 - DECISAO

HC 967717 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento; a questão central suscitada no habeas corpus (valoração de provas extraprocessuais) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância; além disso, mesmo se excluídos os elementos apontados como extraprocessuais, subsistiriam elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATHIAS BRAGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Pré Constituída, Nulidade, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
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Parties

GUSTAVO MATHIAS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de nulidade por valoração de depoimentos de adolescentes não constantes dos autos
  3. 3 ônus de prova pré-constituída na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se tratava de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sem inauguração da competência do STJ; a inicial não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento; a questão central suscitada no habeas corpus (valoração de provas extraprocessuais) não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância; além disso, mesmo se excluídos os elementos apontados como extraprocessuais, subsistiriam elementos probatórios suficientes para fundamentar a condenação, de modo que não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.