HC 971360 - DECISAO

HC 971360 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (quantidade expressiva de droga apreendida - 170,14 kg, mensagens e prints no aparelho telefônico indicando habitualidade na venda de drogas, comércio de armas e munições), demonstrando dedicação a atividades criminosas. Como o habeas corpus não é meio para revolver questões fáticas, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO SANAGIOTTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MAURICIO SANAGIOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 revolvimento do conjunto fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 com base no conjunto probatório (quantidade expressiva de droga apreendida - 170,14 kg, mensagens e prints no aparelho telefônico indicando habitualidade na venda de drogas, comércio de armas e munições), demonstrando dedicação a atividades criminosas. Como o habeas corpus não é meio para revolver questões fáticas, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ, razão pela qual o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus; intimem-se.