REsp 2158672 - DECISAO

REsp 2158672 - DECISAO

Embora a quantidade de droga tenha sido expressiva, tal elemento já foi utilizado para exasperar a pena-base; a quantidade isolada não é apta, por si só, a afastar o tráfico privilegiado, de modo que se aplicou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Recorrente: WANDERSON ESTANISLAU DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para manter o regime inicial semiaberto e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses e 234 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33 § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional

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Parties

WANDERSON ESTANISLAU DE FRANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação da causa de diminuição de pena
  3. 3 possibilidade de modulação da fração do redutor com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a quantidade de droga tenha sido expressiva, tal elemento já foi utilizado para exasperar a pena-base; a quantidade isolada não é apta, por si só, a afastar o tráfico privilegiado, de modo que se aplicou o redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para manter o regime inicial semiaberto e reduzir a pena do recorrente para 2 anos e 4 meses e 234 dias-multa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Manter o regime inicial semiaberto