HC 913243 - DECISAO

HC 913243 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base está justificada pela apreensão de 31,33 kg de maconha e pela discricionariedade motivada da dosimetria, além de que o pedido relativo à minorante do tráfico privilegiado constituía reiteração de pedidos já decididos nesta Corte, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: KAROLAYNE DOS SANTOS CAMPANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

KAROLAYNE DOS SANTOS CAMPANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via writ/substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (31,33 kg de maconha)
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque a exasperação da pena-base está justificada pela apreensão de 31,33 kg de maconha e pela discricionariedade motivada da dosimetria, além de que o pedido relativo à minorante do tráfico privilegiado constituía reiteração de pedidos já decididos nesta Corte, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.