AREsp 2508449 - DECISAO

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Conheceu‑se em parte do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial: questões não suscitadas na instância de origem (ex.: prescrição relativa ao art. 12 da Lei 10.826/2003) não puderam ser apreciadas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; quanto ao mérito, o acervo probatório (apreensões, laudos, interceptações, contratos e depoimentos) foi considerado idôneo para manter as condenações e a dosimetria, assim como para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, diante das evidências de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante/recorrente: LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido/tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental Do Agravo (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial pelo Tribunal a quo
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em relação ao art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 existência de autoria e materialidade dos crimes de tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo por preenchimento dos requisitos formais e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial: questões não suscitadas na instância de origem (ex.: prescrição relativa ao art. 12 da Lei 10.826/2003) não puderam ser apreciadas por esta Corte em razão da vedação à supressão de instância; quanto ao mérito, o acervo probatório (apreensões, laudos, interceptações, contratos e depoimentos) foi considerado idôneo para manter as condenações e a dosimetria, assim como para afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, diante das evidências de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial