HC 942068 - DECISAO

HC 942068 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de substâncias apreendidas e da ausência de circunstâncias judiciais adicionais desfavoráveis, a exasperação da pena-base não possui fundamentação concreta suficiente; por conseguinte a pena-base foi fixada no mínimo legal e, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi alterado para o aberto e autorizada a substituição por pena restritiva de direitos, sendo o habeas corpus admitido naquela medida por verificar-se flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: MILTON CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 3 anos de reclusão no regime aberto e 700 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MILTON CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base com base na pequena quantidade de entorpecentes
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da pequena quantidade de substâncias apreendidas e da ausência de circunstâncias judiciais adicionais desfavoráveis, a exasperação da pena-base não possui fundamentação concreta suficiente; por conseguinte a pena-base foi fixada no mínimo legal e, considerando a primariedade e circunstâncias favoráveis, o regime inicial foi alterado para o aberto e autorizada a substituição por pena restritiva de direitos, sendo o habeas corpus admitido naquela medida por verificar-se flagrante ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 3 anos de reclusão no regime aberto e 700 dias-multa, com substituição por pena restritiva de direitos a ser fixada pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Fixar a pena de 3 anos de reclusão no regime aberto
  • Fixar 700 dias-multa