HC 961060 - DECISAO

HC 961060 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; adicionalmente, as circunstâncias do flagrante (drogas fracionadas e embaladas, dinheiro trocado, tentativa de evasão) e os antecedentes e multirreincidência do paciente indicam destinação mercantil, afastando a possibilidade de reconhecimento de uso pessoal e inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e a pretensão de desclassificação demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus; adicionalmente, as circunstâncias do flagrante (drogas fracionadas e embaladas, dinheiro trocado, tentativa de evasão) e os antecedentes e multirreincidência do paciente indicam destinação mercantil, afastando a possibilidade de reconhecimento de uso pessoal e inexistindo constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.