HC 976425 - DECISAO

HC 976425 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que reitera matéria já submetida ao STJ (HC n. 973.491), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5208876-10.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Buscas Pessoais E Domiciliares, Ilegalidade De Provas, Reiteração De Habeas Corpus, Conversão Da Pena Em Restrição De Direitos, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Buscas Pessoais E Domiciliares Ilegalidade De Provas Reiteração De Habeas Corpus Conversão Da Pena Em Restrição De Direitos Pedido De Liminar

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Parties

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5208876-10.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar realizadas sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já submetido ao STJ
  3. 3 nulidade de provas obtidas por busca ilícita

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração que reitera matéria já submetida ao STJ (HC n. 973.491), sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.