HC 957295 - DECISAO

HC 957295 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar/pessoal não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, ademais sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios.

Parties
Paciente: RONICLEI CASSIMIRO PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar E Pessoal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar E Pessoal Supressão De Instância Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

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Parties

RONICLEI CASSIMIRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca domiciliar/pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 supressão de instância por matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar/pessoal não foi discutida nem decidida pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância, ademais sendo inadequada a via do habeas corpus para revolver o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.