AREsp 2508449 - DECISAO

AREsp 2508449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque diversas matérias (notadamente prescrição alegada) não foram debatidas na instância de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância, e porque as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (afastamento de continuidade delitiva, absolvição por ausência de animus associativo, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria) colidem com o óbice da Súmula 7/STJ diante do acervo probatório que demonstrou quantidade de drogas, interceptações, apreensões e depoimentos em harmonia, justificando a manutenção das condenações e da dosimetria em...

Parties
Agravante: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL; Ré: BIANCA FERNANDA DA CRUZ; Ré: LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA; Ré: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Tráfico Privilegiado, Interceptação Telefônica, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição Dosimetria Continuidade Delitiva Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Agravante

BIANCA FERNANDA DA CRUZ

Ré

LUANA RAYSSA SIMÕES DE OLIVEIRA

Ré

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Ré

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva relativa ao art. 12 da Lei 10.826/03
  2. 2 afastamento da continuidade delitiva entre delitos de tráfico
  3. 3 absolvição por ausência de animus associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque diversas matérias (notadamente prescrição alegada) não foram debatidas na instância de origem, impedindo análise nesta Corte por supressão de instância, e porque as pretensões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (afastamento de continuidade delitiva, absolvição por ausência de animus associativo, reconhecimento do tráfico privilegiado, revisão da dosimetria) colidem com o óbice da Súmula 7/STJ diante do acervo probatório que demonstrou quantidade de drogas, interceptações, apreensões e depoimentos em harmonia, justificando a manutenção das condenações e da dosimetria em...

Court Disposition

conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.