HC 968762 - DECISAO

HC 968762 - DECISAO

Não se identificou constrangimento ilegal passível de correção em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em apreensões, laudos periciais, interceptações telefônicas, delações e depoimentos de investigadores, bem como na jurisprudência que admite a condenação sem apreensão direta com cada acusado; sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Oposição: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica, Agravante Art. 62, I, CP, Reexame Fático Probatório, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Prova Testemunhal E Interceptação Telefônica Agravante Art. 62, I, CP +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oposição

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Almenara/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 materialidade do crime de tráfico sem apreensão direta com o acusado
  3. 3 incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal (posição de liderança)

Ratio Decidendi

Não se identificou constrangimento ilegal passível de correção em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão de que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por tráfico e associação para o tráfico com base em apreensões, laudos periciais, interceptações telefônicas, delações e depoimentos de investigadores, bem como na jurisprudência que admite a condenação sem apreensão direta com cada acusado; sendo vedado o reexame fático-probatório nesta via, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se