HC 976661 - DECISAO

HC 976661 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração da matéria, já objeto do AREsp n. 2.487.657/SP, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e por não se identificar manifesta ilegalidade; fundamenta-se também na excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 do CPP) e na aplicação do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500390-04.2021.8.26.0213)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Segregação Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Segregação Cautelar Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR DA SILVA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500390-04.2021.8.26.0213)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 questionamento da tipificação do crime de associação para o tráfico com base na quantidade e diversidade de entorpecentes
  2. 2 inadmissível reiteração de habeas corpus por matéria já tratada em AREsp n. 2.487.657/SP
  3. 3 fundamentos para indeferimento liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da inadmissível reiteração da matéria, já objeto do AREsp n. 2.487.657/SP, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, e por não se identificar manifesta ilegalidade; fundamenta-se também na excepcionalidade da segregação cautelar (art. 312 do CPP) e na aplicação do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.