HC 968081 - DECISAO

HC 968081 - DECISAO

A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais foi considerada regular diante da constatação visual da separação e acondicionamento de drogas; a posterior conversão em prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e dos indícios de autoria, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) não foram examinados pelo STJ por supressão de instância; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA HELOISA ARAÚJO CASTILIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Atos Da Guarda Municipal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Atos Da Guarda Municipal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ANA HELOISA ARAÚJO CASTILIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por guarda municipal
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título jurídico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais foi considerada regular diante da constatação visual da separação e acondicionamento de drogas; a posterior conversão em prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública, em razão da quantidade, natureza e diversidade das substâncias apreendidas e dos indícios de autoria, mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas; pedidos não apreciados pelo tribunal de origem (prisão domiciliar) não foram examinados pelo STJ por supressão de instância; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.