HC 969485 - DECISAO

HC 969485 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (23 g de maconha e 70 g de cocaína) em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; o redutor do art. 33, §4º foi afastado com base em elementos dos autos que indicam dedicação do paciente à traficância e possível integração a organização criminosa, o que não pode ser desconstituído sem reexame de provas; a majorante do art. 40, III foi aplicada por ocorrência do crime nas imediações de unidade de saúde; e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e...

Parties
Paciente: WILKER WALLACE FERREIRA SILVA; Parte Recorrente/manifestante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Art.40, III, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Majorante Art.40, Iii, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

WILKER WALLACE FERREIRA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente/manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela natureza/quantidade das drogas
  3. 3 incidência do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade a justificar a intervenção via habeas corpus; a majoração da pena-base em 1/6 foi fundamentada pela quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas (23 g de maconha e 70 g de cocaína) em conformidade com art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP; o redutor do art. 33, §4º foi afastado com base em elementos dos autos que indicam dedicação do paciente à traficância e possível integração a organização criminosa, o que não pode ser desconstituído sem reexame de provas; a majorante do art. 40, III foi aplicada por ocorrência do crime nas imediações de unidade de saúde; e o regime inicial fechado foi justificado pela gravidade concreta e...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.