RHC 202678 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o habeas corpus originariamente discutia apenas excesso de prazo, matéria que o Tribunal de origem analisou e não reconheceu: verificou-se andamento regular e diligências para concluir a instrução, a complexidade do feito e a necessidade de cartas precatórias; ademais, o paciente havia descumprido medidas cautelares anteriores (rompimento da tornozeleira eletrônica) e houve elementos que justificam o periculum libertatis, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; questões não examinadas pelo Tribunal a quo ficaram impedidas de...

Parties
Impetrante/paciente: ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Receptação, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Receptação Prisão Preventiva +4 more

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Parties

ALBERTO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o habeas corpus originariamente discutia apenas excesso de prazo, matéria que o Tribunal de origem analisou e não reconheceu: verificou-se andamento regular e diligências para concluir a instrução, a complexidade do feito e a necessidade de cartas precatórias; ademais, o paciente havia descumprido medidas cautelares anteriores (rompimento da tornozeleira eletrônica) e houve elementos que justificam o periculum libertatis, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva; questões não examinadas pelo Tribunal a quo ficaram impedidas de...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Publique-se