HC 883167 - DECISAO

HC 883167 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração buscava, na prática, revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado na via, não se demonstrando ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado (quantidade de droga, participação de vários agentes, transporte interestadual, sofisticação do meio de transporte, documentos falsos) e para fixar regime inicial mais gravoso com base no art. 59 do Código Penal; por sua vez, a alegação de detração não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo matéria reservada ao juízo das execuções,...

Parties
Paciente: SABRINA BARBOSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Detração, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Detração Revisão Criminal +1 more

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Parties

SABRINA BARBOSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais benéfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a impetração buscava, na prática, revisão da condenação já mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadequado na via, não se demonstrando ilegal constrangimento; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para afastar o redutor do tráfico privilegiado (quantidade de droga, participação de vários agentes, transporte interestadual, sofisticação do meio de transporte, documentos falsos) e para fixar regime inicial mais gravoso com base no art. 59 do Código Penal; por sua vez, a alegação de detração não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo matéria reservada ao juízo das execuções,...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.