HC 970034 - DECISAO

HC 970034 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 163 g de crack e 1.280 g de cocaína, da presença de apetrechos indicativos de tráfico, do fracionamento para comercialização, e do potencial envolvimento de terceiros/organização criminosa, circunstâncias que, de acordo com jurisprudência consolidada, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WENDERSON MARTINS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

WENDERSON MARTINS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da apreensão de 163 g de crack e 1.280 g de cocaína, da presença de apetrechos indicativos de tráfico, do fracionamento para comercialização, e do potencial envolvimento de terceiros/organização criminosa, circunstâncias que, de acordo com jurisprudência consolidada, tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se