HC 971471 - DECISAO

HC 971471 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; quanto ao mérito, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos típicos e informação de que o paciente é conhecido como gerente do tráfico), e a alegação relativa ao art. 580 do Código de Processo Penal não foi debatida pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e tornando inviável seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: DEYVID CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Insignificância, Busca E Apreensão
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Art. 580 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

DEYVID CASTRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é, na prática, substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar conhecimento de ofício; quanto ao mérito, as instâncias de origem fundamentaram idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 com base em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, apreensão de petrechos típicos e informação de que o paciente é conhecido como gerente do tráfico), e a alegação relativa ao art. 580 do Código de Processo Penal não foi debatida pelo Tribunal a quo, configurando supressão de instância e tornando inviável seu exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.