HC 968261 - DECISAO

HC 968261 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria e demonstram periculum libertatis (reiteração delitiva recente, apreensão de variedade/quantidade de drogas e indicativos de habitualidade), além da insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KAIQUE RENATO ASSUNCAO FERREIRA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 312 Do CPP

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Parties

KAIQUE RENATO ASSUNCAO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de violação do princípio da homogeneidade e desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam materialidade e indícios de autoria e demonstram periculum libertatis (reiteração delitiva recente, apreensão de variedade/quantidade de drogas e indicativos de habitualidade), além da insuficiência das medidas cautelares diversas; assim, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.