HC 959351 - DECISAO

HC 959351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, pois as buscas e a entrada domiciliar estão justificadas por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e da dispensação de sacola com drogas, autorizadas por moradores; a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas; a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado e justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Provas, Desclassificação, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Habeas Corpus Provas Desclassificação Regime Prisional +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS DA LUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser a via inadequada como substitutivo de recurso próprio; ademais, em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, pois as buscas e a entrada domiciliar estão justificadas por fundada suspeita decorrente da fuga do paciente e da dispensação de sacola com drogas, autorizadas por moradores; a materialidade e autoria foram suficientemente demonstradas; a reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado e justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.