HC 976601 - DECISAO

HC 976601 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEBSON VIANA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Busca Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLEBSON VIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 fragilidade das provas e ausência de vínculo entre o acusado e a droga
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF por analogia e não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal