RHC 204813 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, do exame sumário dos autos, restou demonstrado que o ingresso domiciliar se deu mediante consentimento do paciente e em contexto de flagrante delito (crime permanente) e que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade de drogas e de apetrechos indicativos de tráfico; não houve comprovação idônea dos requisitos para prisão domiciliar nem demonstração de ilegalidade manifesta apta a obstar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Flagrante

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Parties

MARCOS VINICIUS GAMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, do exame sumário dos autos, restou demonstrado que o ingresso domiciliar se deu mediante consentimento do paciente e em contexto de flagrante delito (crime permanente) e que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na prova da materialidade, indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, diante da variedade e quantidade de drogas e de apetrechos indicativos de tráfico; não houve comprovação idônea dos requisitos para prisão domiciliar nem demonstração de ilegalidade manifesta apta a obstar a custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.