HC 976177 - DECISAO

HC 976177 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já submetida a outro HC (reiteração) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da liminar; fundamenta-se, ainda, na necessidade de observância dos requisitos regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ/habeas Corpus, Prescrição (crime De Desacato)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ/habeas Corpus Prescrição (crime De Desacato)

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Parties

YURI SILVEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus por reiteração de matéria já submetida a outro HC
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade manifesta justificadora de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de matéria já submetida a outro HC (reiteração) sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não havendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da liminar; fundamenta-se, ainda, na necessidade de observância dos requisitos regimentais (art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.