HC 956656 - DECISAO

HC 956656 - DECISAO

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista (a equipe deslocou-se por denúncia sobre crimes sexuais no estabelecimento e não havia indício concreto de que o paciente estivesse em posse de droga), a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; consequentemente, as provas dela decorrentes ficaram contaminadas, autorizando o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da busca e das provas derivadas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Parties
Paciente: ADRIAN SANTOS VIEIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Atacado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante No STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Preclusão Consumativa, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Das Provas Prisão Em Flagrante Preclusão Consumativa Art. 244 Do CPP

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Parties

ADRIAN SANTOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador Do Acórdão Atacado

Ministério Público Federal

Manifestante No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegitimidade das provas decorrentes da busca pessoal
  3. 3 preclusão consumativa suscitada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundada suspeita anterior à revista (a equipe deslocou-se por denúncia sobre crimes sexuais no estabelecimento e não havia indício concreto de que o paciente estivesse em posse de droga), a busca pessoal foi ilegal nos termos do art. 244 do CPP; consequentemente, as provas dela decorrentes ficaram contaminadas, autorizando o reconhecimento de constrangimento ilegal e a concessão de habeas corpus de ofício para declarar a nulidade da busca e das provas derivadas e absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço da presente impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela derivadas