HC 962426 - DECISAO

HC 962426 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de denúncia anônima especificada corroborada por monitoramento, comportamento suspeito do paciente e sua confissão, além da natureza permanente do delito; a impetração também constituía substituto de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: EDNELSON BELARM INO MATIAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita +3 more

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Parties

EDNELSON BELARM INO MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas por buscas veicular e domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima corroborada e monitoramento policial para caracterizar fundada suspeita
  3. 3 Aplicabilidade do tema 280 (RE 603.616/RO) e legitimidade do ingresso domiciliar em situação de flagrante ou fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante de denúncia anônima especificada corroborada por monitoramento, comportamento suspeito do paciente e sua confissão, além da natureza permanente do delito; a impetração também constituía substituto de recurso próprio e demandaria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.