HC 976503 - DECISAO

HC 976503 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BERNARDO NUNES CECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

BERNARDO NUNES CECCHIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF para habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de custódia preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a questão ainda não foi analisada no mérito pelo Tribunal de origem e por se aplicar a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; assim, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.