HC 972474 - DECISAO

HC 972474 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da apreensão de 73,50 g de cocaína, das passagens policiais e da investigação por homicídio que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é prematura para apreciação em habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade flagrante nos autos.

Parties
Paciente: MIGUEL VITOR LIMA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública

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Parties

MIGUEL VITOR LIMA GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública, diante da apreensão de 73,50 g de cocaína, das passagens policiais e da investigação por homicídio que indicam risco concreto de reiteração delitiva; a alegação de ilegalidade da busca domiciliar é prematura para apreciação em habeas corpus, não se vislumbrando ilegalidade flagrante nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.