HC 953342 - DECISAO

HC 953342 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de origem que, na dosimetria da sanção penal, afaste a negativação dos motivos do crime e redimensione proporcionalmente a pena, por se tratar de exasperação fundada em elemento inerente ao tipo penal de tráfico; não se conheceu pedido de liberdade, pois o paciente está foragido; não se decidiu sobre o tráfico privilegiado por ausência de debate na instância originária e por condenação por associação ao tráfico que impede a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: Carlos Alesandro Silva de Freitas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de origem que afaste a negativação dos motivos do crime e redimensione proporcionalmente a pena; liminar de liberdade indeferida em razão de paciente foragido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Motivos Do Crime, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Motivos Do Crime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Alesandro Silva de Freitas

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da circunstância judicial 'motivo do crime' na dosimetria
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Revisão da dosimetria pelo STJ versus limite da supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Tribunal de origem que, na dosimetria da sanção penal, afaste a negativação dos motivos do crime e redimensione proporcionalmente a pena, por se tratar de exasperação fundada em elemento inerente ao tipo penal de tráfico; não se conheceu pedido de liberdade, pois o paciente está foragido; não se decidiu sobre o tráfico privilegiado por ausência de debate na instância originária e por condenação por associação ao tráfico que impede a aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para determinar ao Tribunal de origem que afaste a negativação dos motivos do crime e redimensione proporcionalmente a pena; liminar de liberdade indeferida em razão de paciente foragido.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, na dosimetria da sanção penal, afaste a negativação dos motivos do crime e redimensione proporcionalmente a pena
  • Comunique-se