AREsp 2384720 - DECISAO

AREsp 2384720 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por obstáculo da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na alteração do regime inicial para fechado em recurso exclusivo da defesa, em afronta ao art. 617 do CPP e ao princípio do ne reformatio in pejus, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: Gesualdo Henriques da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Restabelecer Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Art. 617 Do CPP, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Art. 617 Do CPP Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Gesualdo Henriques da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido; Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Restabelecer Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 violação do art. 617 do CPP por agravamento do regime em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
  3. 3 restauração do regime inicial semiaberto mediante habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e por obstáculo da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; entretanto, verificou-se ilegalidade flagrante na alteração do regime inicial para fechado em recurso exclusivo da defesa, em afronta ao art. 617 do CPP e ao princípio do ne reformatio in pejus, justificando a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, nos termos da fundamentação.