HC 933263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi fundamentada em relatório de inteligência policial e diligências prévias que produziram elementos indiciários além da mera denúncia anônima, tornando lícitas as provas e mantendo-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública.

Parties: Paciente: LUAN FABRIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Ilícitas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

LUAN FABRIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 ilegalidade de prova obtida por mandado de busca e apreensão baseado em denúncia anônima
2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 valoração da investigação policial e diligências prévias como elementos de fundamentação do mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se.