HC 958711 - DECISAO

HC 958711 - DECISAO

Embora o writ não seja meio adequado para reexame de provas, a Corte concluiu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos diversos da mera quantidade de droga (balança de precisão, conteúdo do celular) e, portanto, não houve bis in idem; contudo, a fixação do regime inicial fechado realizou-se com base em argumento de gravidade abstrata, sem fundamentação concreta idônea, afrontando as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria (uso da quantidade para agravar e para afastar redutor)
  3. 3 Fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja meio adequado para reexame de provas, a Corte concluiu que o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado em elementos diversos da mera quantidade de droga (balança de precisão, conteúdo do celular) e, portanto, não houve bis in idem; contudo, a fixação do regime inicial fechado realizou-se com base em argumento de gravidade abstrata, sem fundamentação concreta idônea, afrontando as Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena pelo paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal