HC 927419 - DECISAO

HC 927419 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade relevante de droga apreendida, petrechos de acondicionamento e indícios de comércio no local, além de documentos apreendidos), afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado; concluir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus. Quanto ao pedido de alteração do regime inicial, não havendo decisão sobre esse ponto pelas instâncias ordinárias, a análise aqui implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIONOR ANTONIO SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância

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Parties

CLAUDIONOR ANTONIO SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma) Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Análise de eventual ilegalidade na fixação do regime inicial sem debate nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas a ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade relevante de droga apreendida, petrechos de acondicionamento e indícios de comércio no local, além de documentos apreendidos), afastou corretamente a minorante do tráfico privilegiado; concluir em sentido contrário demandaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus. Quanto ao pedido de alteração do regime inicial, não havendo decisão sobre esse ponto pelas instâncias ordinárias, a análise aqui implicaria supressão de instância, motivo pelo qual não foi conhecido.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem