CC 210774 - DECISAO

CC 210774 - DECISAO

Não houve nos autos elementos contundentes, concretos e suficientes para demonstrar a transnacionalidade do tráfico; os diálogos e demais documentos são evasivos e referem-se a episódio diverso, enquanto o relatório final do IPL e a denúncia apontam para tráfico em âmbito doméstico, razão pela qual a competência deve permanecer com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES; Denunciado: Jean Carlos Pirola de Almeida; Denunciada: Juliana Silva Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Conflito De Competência, Art. 109, V, Da Constituição Federal, Art. 70 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Tráfico De Drogas Transnacionalidade Conflito De Competência Art. 109, V, Da Constituição Federal Art. 70 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Vitória - SJ/ES

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES

Suscitado

Jean Carlos Pirola de Almeida

Denunciado

Juliana Silva Carneiro

Denunciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos concretos e suficientes para caracterizar a transnacionalidade do tráfico e, assim, atrair a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se os diálogos e demais provas constantes dos autos são aptos a demonstrar a participação dos investigados na internação internacional da droga

Ratio Decidendi

Não houve nos autos elementos contundentes, concretos e suficientes para demonstrar a transnacionalidade do tráfico; os diálogos e demais documentos são evasivos e referem-se a episódio diverso, enquanto o relatório final do IPL e a denúncia apontam para tráfico em âmbito doméstico, razão pela qual a competência deve permanecer com a Justiça Estadual (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, o suscitado.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito