HC 967568 - DECISAO

HC 967568 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o acervo probatório não demonstrou elementos concretos suficientes de dedicação habitual do paciente à atividade criminosa além da mera apreensão de entorpecentes; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; fixou-se regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos, por força da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas.

Parties
Paciente: MURILO GABRIEL SOUZA DOS PRAZERES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Impugnação não conhecida na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Imediação a Estabelecimento De Ensino (art. 40, III, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Majorante Por Imediação a Estabelecimento De Ensino (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

MURILO GABRIEL SOUZA DOS PRAZERES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida por substituir recurso, o Tribunal, de ofício, reconheceu que o acervo probatório não demonstrou elementos concretos suficientes de dedicação habitual do paciente à atividade criminosa além da mera apreensão de entorpecentes; aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, mantendo-se, contudo, a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006; fixou-se regime inicial semiaberto e indeferiu a substituição da pena por restritivas de direitos, por força da gravidade concreta evidenciada pela quantidade e natureza das drogas.

Court Disposition

Impugnação não conhecida na via substitutiva, mas ordem concedida de ofício parcialmente

Orders

  • Não conheço da presente impetração (hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso).
  • Concedo a ordem, de ofício, somente para reconhecer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.