REsp 2050150 - DECISAO

REsp 2050150 - DECISAO

Afasta-se a nulidade da busca por fundada suspeita e exercício regular do poder de polícia, mas, diante da pouca quantidade apreendida (12 eppendorfs, 2g), da ausência de elementos típicos de comércio (balança, recipientes, anotações) e da dúvida quanto à destinação para tráfico, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta é desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo).

Parties
Recorrente: BRUNO MORILLI DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Nulidade De Provas, Busca Veicular E Pessoal, Flagrante, Desclassificação, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Nulidade De Provas Busca Veicular E Pessoal Flagrante Desclassificação +1 more

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Parties

BRUNO MORILLI DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas decorrentes da busca veicular e pessoal
  2. 2 subsunção do fato ao art. 33 (tráfico) ou art. 28 (uso/posse para consumo) da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Afasta-se a nulidade da busca por fundada suspeita e exercício regular do poder de polícia, mas, diante da pouca quantidade apreendida (12 eppendorfs, 2g), da ausência de elementos típicos de comércio (balança, recipientes, anotações) e da dúvida quanto à destinação para tráfico, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta é desclassificada para o art. 28 da Lei 11.343/2006 (posse para consumo).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que as sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem.
  • Se o recorrente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.