HC 954026 - DECISAO

HC 954026 - DECISAO

A ordem foi denegada por não se identificar ilegalidade flagrante passível de apreciação em habeas corpus; o tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, justificando a exasperação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, conforme precedentes e dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: CLAYTON DE OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502292-93.2021.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Versus Recurso Próprio

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Parties

CLAYTON DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1502292-93.2021.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para agravar a pena-base e afastar a minorante sem configurar ne bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por não se identificar ilegalidade flagrante passível de apreciação em habeas corpus; o tribunal de origem exerceu discricionariedade motivada com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e nas circunstâncias da prisão, justificando a exasperação da pena-base, o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime fechado, conforme precedentes e dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.