AREsp 2823317 - DECISAO

AREsp 2823317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não foram cumpridos os requisitos formais para admissão do recurso especial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos que comprovem o dissídio); (ii) as alegações de nulidade da busca e apreensão não desconstituem a coisa julgada diante da prova de consentimento e da confissão prestada no processo, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e (iii) a alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa.

Parties
Agravante/recorrente: ALINY DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Revisão Criminal, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +3 more

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Parties

ALINY DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ)
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar por cumprimento em endereço diverso e ausência de consentimento
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não foram cumpridos os requisitos formais para admissão do recurso especial pela alínea c (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos que comprovem o dissídio); (ii) as alegações de nulidade da busca e apreensão não desconstituem a coisa julgada diante da prova de consentimento e da confissão prestada no processo, e a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; e (iii) a alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão criminal retroativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.