AREsp 2798977 - DECISAO

AREsp 2798977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos invocados pelo Tribunal de origem (ações penais em curso, condenação por art. 28 e confissão) eram insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LUIZ GUSTAVO SANTOS PASCHUINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena Presunção De Inocência

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Parties

LUIZ GUSTAVO SANTOS PASCHUINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito de condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas sobre antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque os elementos invocados pelo Tribunal de origem (ações penais em curso, condenação por art. 28 e confissão) eram insuficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; verificada a primariedade, os bons antecedentes e a pequena quantidade de droga, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 01 ano e 08 meses de reclusão