AREsp 2760724 - DECISAO

AREsp 2760724 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior em face do entendimento do STF quanto à licitude das provas oriundas de busca pessoal (ARE n.º 1.460.797/RS), restabeleceu-se a condenação; contudo, diante da insuficiência do conjunto fático-probatório para comprovar traficância (ausência de elementos indicativos de comercialização), foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, com as sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: GABRIEL DE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada: restabelecida a condenação em razão da licitude das provas, mas concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Licitude De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06), Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Licitude De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/06) Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GABRIEL DE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  2. 2 Suficiência da prova para caracterização do crime de tráfico de drogas versus posse para uso pessoal
  3. 3 Aplicação do §2º do art. 28 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior em face do entendimento do STF quanto à licitude das provas oriundas de busca pessoal (ARE n.º 1.460.797/RS), restabeleceu-se a condenação; contudo, diante da insuficiência do conjunto fático-probatório para comprovar traficância (ausência de elementos indicativos de comercialização), foi concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, com as sanções a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Decisão reconsiderada: restabelecida a condenação em razão da licitude das provas, mas concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 711-713 e restabelece a condenação do agravado.
  • Concede-se habeas corpus, de ofício, para desclassificar a conduta para a definida no artigo 28 da Lei 11.343/06.