HC 970762 - DECISAO

HC 970762 - DECISAO

Concluiu-se que houve confissão do paciente aos policiais, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP mesmo que a confissão não tenha sido utilizada expressamente pelo magistrado na fundamentação da sentença, conforme jurisprudência do STJ; por isso a pena foi redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1768 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RENAN PIMENTEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reformar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RENAN PIMENTEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' do CP)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da atenuante quando a confissão foi extrajudicial e não utilizada como fundamento da sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve confissão do paciente aos policiais, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual incide a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP mesmo que a confissão não tenha sido utilizada expressamente pelo magistrado na fundamentação da sentença, conforme jurisprudência do STJ; por isso a pena foi redimensionada para 9 anos e 4 meses de reclusão e 1768 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reformar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea para o crime de tráfico de drogas.