HC 964302 - DECISAO

HC 964302 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, pois o ingresso domiciliar esteve justificado por informação específica sobre tráfico, pela observação da entrega de mochila e pela fuga/conduta dos abordados, confirmada pela apreensão de entorpecentes; a dosimetria (majoração por art. 42 da Lei 11.343/2006 e compensação entre multirreincidência e confissão) e o regime inicial fechado foram fundamentados e não são passíveis de revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS BRASIL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante Delito
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Parties

LUCAS BRASIL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar/violação de domicílio
  2. 2 existência de estado de flagrante/crime permanente
  3. 3 suficiência de provas para tráfico e receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem, pois o ingresso domiciliar esteve justificado por informação específica sobre tráfico, pela observação da entrega de mochila e pela fuga/conduta dos abordados, confirmada pela apreensão de entorpecentes; a dosimetria (majoração por art. 42 da Lei 11.343/2006 e compensação entre multirreincidência e confissão) e o regime inicial fechado foram fundamentados e não são passíveis de revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se