HC 942824 - DECISAO

HC 942824 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para reassessmento do conjunto fático-probatório quando ausente flagrante ilegalidade. No caso, a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas objetivas e a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas idôneas (depoimentos policiais, confissão e apreensão de droga). A dosimetria, incluindo a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (aproximadamente 2.000g de maconha), e o afastamento do tráfico privilegiado por reincidência foram devidamente fundamentados. Assim, não se verifica ilegalidade reconhecível de plano que justifique conhecimento do writ.

Parties
Paciente: BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA; Órgão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Depoimento De Policiais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Depoimento De Policiais

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Parties

BRUNO RICHARD PRATES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal/justa causa para abordagem
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para reassessmento do conjunto fático-probatório quando ausente flagrante ilegalidade. No caso, a busca pessoal foi precedida de fundadas suspeitas objetivas e a condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas idôneas (depoimentos policiais, confissão e apreensão de droga). A dosimetria, incluindo a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga (aproximadamente 2.000g de maconha), e o afastamento do tráfico privilegiado por reincidência foram devidamente fundamentados. Assim, não se verifica ilegalidade reconhecível de plano que justifique conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.