HC 942394 - DECISAO

HC 942394 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada ao substitutivo de recurso e, subsidiariamente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente fundamentado em elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, material de acondicionamento, notoriedade no meio policial e existência de outros processos), de modo que não há bis in idem e o pleito exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS BRITTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional +1 more

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Parties

MATHEUS LUCAS BRITTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade/natureza da droga tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser a via inadequada ao substitutivo de recurso e, subsidiariamente, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente fundamentado em elementos concretos que demonstram a dedicação do paciente à atividade criminosa (quantidade e variedade de drogas, material de acondicionamento, notoriedade no meio policial e existência de outros processos), de modo que não há bis in idem e o pleito exigiria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.